norma nº 1/2012

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 001/2012
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder a alienação dos bens imóveis
que descreve e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
autorizado a vender os bens imóveis descritos no Anexo I desta Lei,
consistentes em dois terrenos, localizados às margens da Rodovia
Nestor Ananias da Cruz (PR – 340), KM 2,5, saída para Rolândia,
prolongamento da Avenida Paraná, Município de Jaguapitã/PR, para
finalidade de instalação e/ou ampliação de atividades de
estabelecimentos industriais, agroindustriais, de comércio e serviços,
visando a implementação do Programa de Desenvolvimento
Econômico, de Incentivos à Indústria e Comércio do Município de
Jaguapitã, nos termos da Lei Municipal nº 62/2007, com as alterações
promovidas pela Lei nº 60/2010, cujas divisas e confrontações
constam no Anexo II, com croqui de localização constante do Anexo
III.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior estão avaliados em
R$ 9,44 (nove reais e quarenta e quatro centavos) o metro quadrado, já
considerado o subsídio de que trata a Lei nº 62/2007, com as
alterações promovidas pela Lei nº 60/2010, conforme laudo de
avaliação elaborado pela Comissão Técnica (anexo IV), nomeada pela
Portaria nº 037/2010, de 26 de janeiro de 2010, cujo valor deverá
corresponder ao mínimo na hipótese de venda subsidiada.
Art. 3º - A alienação deverá ser efetuada através de procedimento
licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - A venda subsidiada deverá obrigatoriamente observar as
seguintes condições:
a) apresentação do cronograma de implantação no trintídio posterior à
assinatura do instrumento correspondente, cujo prazo de início das
obras não poderá ser superior a 12 (doze) meses;
b) impossibilidade de alteração do projeto original sem a aprovação do
Município;
c) instalação no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a partir da
assinatura do instrumento correspondente;
d) vedação de paralisação das atividades no Município de Jaguapitã
antes de transcorridos 10 (dez) anos de seu início;
e) impossibilidade de alienação, cessão, empréstimo ou locação do
imóvel a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
assinatura instrumento correspondente, salvo mediante prévia e
expressa concordância do Poder Público Municipal;
f) finalidade exclusivamente industrial, agroindustrial, comercial ou
de prestação de serviços;
g) geração de empregos, sendo o número de vagas definido
individualmente para cada caso, por ocasião da assinatura do
instrumento correspondente.
Art. 5º - O pagamento poderá ser efetuado à vista ou a prazo, em até
12 (doze) parcelas mensais, com a incidência de juros de 1% (um por
cento) ao mês, sendo que, neste caso, a escritura definitiva somente
será outorgada mediante comprovação da quitação integral do preço
do terreno, nos termos da Lei Municipal nº 62/2007, com as alterações
promovidas pela Lei nº 60/2010.
Art. 6º - Caso as condições estabelecidas nesta Lei ou no instrumento
a ser firmado não sejam cumpridas, fica o imóvel automaticamente
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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LOTE ÁREA (M2) VALOR MÍNIMO (R$)
143-A-03 608,04 5.739,90
143-A-08 750,00 7.080,00
revertido em favor do Município de Jaguapitã, sem direito a qualquer
indenização em favor do adquirente.
Parágrafo único. As condições descritas no artigo 4º e a cláusula
contratual de reversão deverão, obrigatoriamente, constar na Escritura
Pública ou no Instrumento Público de Promessa de Compra e Venda e
serem averbadas na matrícula do imóvel.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jaguapitã, 07 de fevereiro de 2012.
LUIZ CARLOS TRAPP
Prefeito Municipal
MILTON EVANGELISTA DE CAMPOS
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS LOTES A SEREM
ALIENADOS, ÁREA INDIVIDUAL E VALOR TOTAL
MÍNIMO DE CADA UM
ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E
CONFRONTAÇÕES DE CADA LOTE A SER ALIENADO,
ÁREA INDIVIDUAL
Lote nº 143-a-03: “Frente – confronta-se com a Rua Martha
Nascimento Rolin na distância de 18,00 metros. Lado Esquerdo –
confronta-se com a Rua Genésio Nichio na distância de 33,78 metros.
Lado Direito – confronta-se com o Lote nº 143-A-04 na distância de
33,78 metros; e, Fundos – confronta-se com o Lote nº 143-A-04 na
distância de 18,00 metros”.
Lote nº 143-a-08: “Frente – confronta-se com a Rua Genésio Nichio
na distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo – confronta-se com a
Fazenda Sovai 05 na distância de 25,00 metros. Lado Direito –
confronta-se com o Lote nº 143-A-07 na distância de 25,00 metros; e,
Fundos – confronta-se com o Lote nº 143-A-09 na distância de 30,00
metros”.
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:D179F6F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2012. Edição 0070
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