norma nº 35/2012

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 035/2012
SÚMULA: Altera a Lei 022/2009, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e a regularização
fundiária de áreas urbanas do Município de Jaguapitã,
e dá outras providências.
LUIZ CARLOS TRAPP, Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na conformidade a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Jaguapitã, APROVOU, E, ELE, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 022/2009, de 17 de julho de 2009, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e a regularização
fundiária de áreas urbanas do Município de Jaguapitã, e determina
outras providências.
Art. 2o A Lei no 022/2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 18. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem
como à ordem urbanística expressa em leis municipais, Lei do Plano
Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e aos seguintes
requisitos:
I - as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de
uso público, deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores a
27% (vinte e sete por cento) da área loteável, dos quais:
a) no máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à
implantação do sistema viário;
b) áreas verdes públicas, se necessárias, serão determinadas pelo
Poder Publico no ato da expedição das diretrizes do loteamento,
sendo de no máximo 7% (cinco por cento) da área da loteável;
c) o restante até completar os 27% (vinte e cinco por cento), deverão
ser destinados à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, denominadas de áreas institucionais, sendo seus usos
definido pelo Poder Publico.
II - as áreas institucionais a serem entregues ao Município deverão
possuir no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu total em um só
perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de
10,0 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30%
(trinta por cento);
III - a localização das áreas verdes públicas e áreas institucionais
será definida de acordo com os interesses do município, pela
Prefeitura Municipal;
IV - não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros
centrais ao longo das vias;
V - não serão computados como áreas verdes públicas as áreas de
preservação permanente;
VI - quando do interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes
públicas e as áreas institucionais poderão ser definidas fora do
perímetro da gleba onde for realizado o loteamento.
VII - Nos casos em que o sistema viário, para atendimento a outras
exigências legais, necessitar de percentual maior que 20% (vinte por
cento) este acréscimo de percentual não interferira nas exigências
estabelecidas no inciso I.
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Art. 20. Os lotes deverão possuir as áreas e testadas mínimas
previstas, definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. Os lotes classificados como de Interesse Social
poderão ter suas dimensões excepcionalizadas para lote mínimo de
180m², com testada mínima de 8 metros, conforme definidos na Lei do
Plano Diretor, Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 40. De posse do alvará de licença para o início das obras, o
empreendedor deverá executar no mínimo os seguintes serviços,
conforme os projetos já liberados:
I - demarcação das quadras com marcos de concreto;
II - terraplenagem de todas as ruas;
III - implantação dos meio-fios em granito ou concreto pré-moldado,
rejuntados com argamassa de cimento ou ainda em concreto
extrudado;
IV - obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de￾arte necessária à conservação das ruas;
V - rede de abastecimento de água potável, com sistema de captação e
tratamento se for o caso;
VI - rede de eletrificação e iluminação pública com luminárias
padrão COPEL com lâmpadas de no mínimo 150W vapor de sódio;
VII - rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em
alvenaria de tijolo maciço ou concreto e grelha de ferro ou concreto
armado, conforme modelo fornecido pelo Município;
VIII - pavimentação asfáltica de acordo com as normas técnicas e em
função do dimensionamento para o tipo de solo e previsão de trafego
sendo no mínimo com acabamento em TST ou CBUQ, podendo o
Município estabelecer outras exigências;
IX - recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade
superior a 1(horizontal) para 2 (vertical);
X - rede de esgoto e sistema de tratamento de efluentes, quando for o
caso.
Art. 118. As regularizações de assentamentos informais e os
parcelamentos irregulares, ocupados predominantemente por
população de baixa renda inseridos em área urbana, além de
observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei,
devem:
I - ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanístico￾ambiental especifico, elaborado com a participação da comunidade
envolvida;
II - garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada;
III - não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a
captação de água destinada ao abastecimento humano;
IV - garantir a segurança da população em relação a inundações,
erosão e deslizamento de encostas;
V - prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área
ou em área adjacente, para a população que não puder permanecer
no local.
§ 1º. Fica estabelecido que o lote mínimo para regularização
fundiária de interesse social deverá ser de 180,00 m2.
§ 2º. A observância dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV,
deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado,
específicos, com conteúdo definido pelo órgão responsável pela
licença ambiental.
Art. 138. Expedir:
I - licença urbanística sem a observância das disposições desta Lei;
II - título de legitimação de posse a quem saiba não preencher os
requisitos exigidos em lei:
PENA – Multa de 04 salários mínimos (ou outro índice municipal
estabelecido) e embargo do empreendimento
Art. 3º - Ficam convalidados todas as aprovações de loteamentos ou
subdivisões anteriores à vigência desta Lei.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 13 de novembro de 2012.
LUIZ CARLOS TRAPP
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:EB09F01B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/11/2012. Edição 0121
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