norma nº 45/2012

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 045/2012
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
032/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 032/2011, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde do
Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil no seu artigo 198, inciso III e Lei
Federal nº 8.080/90, artigo 7º, inciso VIII que estabelece as normas
gerais que orientam a participação da comunidade na Gestão do
Sistema Único de Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos
de Saúde, regulamentado pela Lei Federal nº 8.142/90, artigo 1º, §§ 1
a 5, Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, que regulamenta o §
3o do art. 198 da Constituição Federal, Decreto nº 7.508, de
28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, Resolução nº 453,
de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Orgânica
Municipal, artigo 148, parágrafo único, inciso VI, Código de Saúde do
Estado do Paraná – Lei nº 13.331 de 23/11/2001, que dispõe sobre a
organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos
serviços de saúde no Estado do Paraná, artigo 17, Decreto nº 5.711 de
05/05/2002, que regula a organização, e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de
promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as
infrações sanitárias e respectivo processo administrativo, artigos 36 a
43, e suas alterações vigentes ou que venham a viger.”
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº
032/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - [...].
Parágrafo único - qualquer alteração na organização dos
Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve
ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária,
com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu
Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera
correspondente.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 032/2011, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária,
em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho
Nacional de Saúde e consoante as recomendações da 10ª e 11ª
Conferências Nacionais de Saúde, devendo as vagas ser distribuídas
da seguinte forma: [...].”
Art. 4º - Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei nº 032/2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composto de 12
(doze) membros, observada a distribuição mencionada no artigo 4º
desta Lei, com igual número de suplentes, podendo referido número
ser alterado pela Conferência Municipal de Saúde.”
Art. 5º - Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 032/2011, que passa a ter a
seguinte redação:
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“Art. 7º - Os representantes no Conselho Municipal de Saúde serão
eleitos e indicados por escrito, pelos seus respectivos segmentos ou
entidades, de acordo com a organização de seus fóruns, com a
recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.”
Art. 6º - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 7º da
Lei nº 032/2011:
“Parágrafo primeiro - Recomenda-se que, a cada eleição, os
segmentos de representações de usuários, trabalhadores e
prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação
de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas;
Parágrafo segundo - A representação nos segmentos deve ser
distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que
compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de
direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de
serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as)
ou de Trabalhadores(as).
Parágrafo terceiro - A ocupação de funções na área da saúde que
interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve
ser avaliada como possível impedimento da representação de
Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de
substituição do Conselheiro(a).”
Art. 7º - Fica alterado o inciso I do artigo 9º da Lei nº 032/2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“I – As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão
remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância
pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo
para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos,
entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá
declaração de participação de seus membros durante o período
das reuniões, representações, capacitações e outras atividades
específicas.”
Art. 8º - Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 9º da Lei nº
032/2011, com a seguinte redação:
“XII - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos
seus atos conforme legislação vigente.”
Art. 9º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 032/2011, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12 - O Executivo Municipal garantirá autonomia
administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de
Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização
da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio
técnico:
I - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva
coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte
técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
II - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
III - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a
cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como
base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às
reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
IV - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao
público e deverão acontecer em espaços e horários que
possibilitem a participação da sociedade;
V - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que, além das comissões
intersetoriais, estabelecidas na Lei no8.080/90, instalará outras
comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para
ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes
não conselheiros;
VI - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em
Plenário, respeitando a paridade expressa nesta Resolução;
VII - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes,
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ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente
superior à metade dos membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro
imediatamente superior à metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de
membros do Conselho.”
Art. 10º - Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 032/2011, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 14 - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo,
para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada,
relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação
dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem
como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial
própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei
no8.689/93 e com a Lei Complementar no141/2012.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde, com a devida
justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as
contas e atividades do Gestor do SUS.”
Art. 11 - Fica alterado o artigo 15 da Lei nº 032/2011, que passa a ter
a seguinte redação:
“O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de
resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As
resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do
poder executivo municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias,
dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e
não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa
pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou
rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que
integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das
resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando
necessário.”
Art. 12 - Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 032/2011, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 16 - O Conselho Municipal de Saúde tem suas competências
definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das
Conferências de Saúde, competindo-lhe, especialmente:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar
e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização
das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de
saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório
de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento
da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a
exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça,
educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e
outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a
serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da Saúde;
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X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais,
do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observado o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação
vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a
movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde
e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no
que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em
tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido
assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos
serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos
de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas
respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as
Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde,
convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e
conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho de
Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento
do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação
científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação
em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de
Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação,
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões
e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a
Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social
do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático
com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e
Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes
não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em
pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do
Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes
do relatório das plenárias do Conselho de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho
de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Saúde (SIACS).”
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 20 de dezembro de 2012.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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LUIZ CARLOS TRAPP
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:A0928B3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2012. Edição 0144
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