| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Altera Metas e Ações da Administração Municipal da Lei n° 026/2017 - PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI N 31/2019 Súmula: Altera Metas e Ações da Administração Municipal da Lei nº 26/2017 - PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021. O Prefeito do Município de Jaguapitã, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alteradas as Metas e Ações da Administração Municipal da Lei nº 26/2017 - PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 constantes dos anexos que fazem parte desta Lei. Art. 2º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:0E14FE22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/12/2019. Edição 1902 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/