norma nº 3/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.010 DIVISÃO DE OBRAS
06.010.15.451.0007.1.003 CONSTRUÇÃO DE VELÓRIO
MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 528
331015 Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13885/2019 540.640,65
SOMA 540.640,65
FONTE 331015
VALOR 540.640,65
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 3/2020
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 540.640,65 (quinhentos e
quarenta mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e
cinco centavos) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$
540.640,65 (Quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta reais e
sessenta e cinco centavos) como segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo
1º,Inciso I será utilizado como recurso para abertura do crédito
especial de que trata o art. 1º, o Superavit da fonte 331015 – Cessão
Onerosa – Lei nº 13.885/19:
SUPERAVIT DA FONTE:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:92B80F41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/01/2020. Edição 1929
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