norma nº 4/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 004/2020
DECRETO N.º 004/2020
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°
23/2019 DE 18/11/2019, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, o
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço
da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
Conta: 11 Fonte: 1001 R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto,
servirá como recurso a Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Conta: 1 Fonte: 1001 R$ 30.000,00
Total Redução: R$ 30.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 27 de Março de 2020.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:82967564
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/03/2020. Edição 1980
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