norma nº 5/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 005/2020
DECRETO N.º 005/2020
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 23/2019 DE 18/11/2019,
PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades Legislativas
Natureza de Despesa 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
Conta: 11 Fonte: 1001 R$ 45.000,00
Total Suplementação: R$ 45.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá
como recurso a Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades Legislativas
Natureza de Despesa 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Conta: 1 Fonte: 1001 R$ 45.000,00
Total Redução: R$ 45.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 01 de
Junho de 2020.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:4F8901ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/06/2020. Edição 2022
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