norma nº 17/2020

PROGRAMA: 15- VIAS URBANAS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.150 PAVIMENTAÇÃO URBANA 15 – URBANISMO 451- INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE 06-010 – SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto PAVIMENTAÇÃO URBANA 2020 GLOBAL 1.600.000,00 1.009
1.600.000,00
PROGRAMA: 26 – TRANSPORTE
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.152 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 26 – TRANSPORTE 782 –TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
UNIDADE 05 -010 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2020 GLOBAL 1.000.000,00 1.009
1.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 17/2020
Súmula :Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n.º 031/2019 , que é parte integrante da Lei nº 26/2017, de 06
de outubro de 2017– PPA 2018 a 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica incluída na Lei nº031/2019 , parte integrante da Lei nº 026/2017- Plano Plurianual, para o exercício de 2020, as seguinte ações:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recurso de que trata o art. 1º, a receita
proveniente de Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 013/2020.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 02 DE JULHO DE 2020.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:B672958F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/07/2020. Edição 2044
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