norma nº 18/2020

PROGRAMA: VIAS URBANAS
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
PAVIMENTAÇÃO URBANA PAVIMENTAÇÃO URBANA Um GLOBAL 1.600.000,00 1.009
SOMA 1.600.000,00
PROGRAMA: TRANSPORTE
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
UM GLOBAL 1.000.000,00 1.009
SOMA 1.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 18/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal nº 032/2019, que é parte integrante da Lei
nº009/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 032/2019 que é parte integrante da Lei nº 009/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, as seguintes ações:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recurso de que trata o art. 1º, a receita
proveniente de Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 013/2020.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 02 DE JULHO DE 2020.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:634AA364
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/07/2020. Edição 2044
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/