norma nº 19/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
05 SECRETARIA DE VIAÇÃO
05.010 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.010.26.782.0020.1.152 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS –
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 1.000.000,00
1.009 Operações de Crédito
SOMA 1.000,000,00
06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.010 DIVISÃO DE OBRAS
06.010.15.451.0014.1.150 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 1.600.000,00
1.009 Operações de Crédito
SOMA 1.600.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 19/2020
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais) e dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.600.000,00 (dois
milhões e seiscentos mil
reais) como segue:
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo
anterior, será utilizado como recurso em conformidade com a Lei
4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, a receita proveniente de
Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 013/2020.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:7F38F037
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/07/2020. Edição 2044
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