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norma nº 23/2020

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.120,90 (treze mil, cento e vinte reais e noventa centavos) e dá providencias.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.122.0011.2.209 Participação no CIEDEPAR - Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 13.120,90
1.107 Encargos do salário educação – Exercício
corrente
SOMA 13.120,90
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361..0011.2.046 Encargos do salário educação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 13.120,90
1.107 Encargos do salário educação – exercício
corrente
SOMA 13.120,90
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 23/2020
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 13.120,90 (treze mil, cento e
vinte reais e noventa centavos) e dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
13.120,90 (treze mil, cento e vinte reais e noventa centavos) como
segue:
Artigo 2º - Para atender o disposto no art. 1º ,será utilizado como
recurso, de acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, III -
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
conforme segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 26 DE AGOSTO DE 2020.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:ACE6864E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/08/2020. Edição 2084
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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