| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 3.080,00 (TRES MIL E OITENTA REAIS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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06/10/2020 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5DF86C49/03AGdBq27mXCPUX5QlHnMLO8ATLQfyhRBCLNIY6WnBDV9F8QgseCUi0s9O29-02MGy… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.010.10.301.0010.2034 Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica 3.3.90.48.00.00 Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas 3.080,00 1.000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 3.080,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.010.10.301.0010.2034 Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 3.080,00 1.000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 3.080,00 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS LEI Nº 027/2020 LEI Nº 027/2020 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) e dá providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Municípioum Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.080,00 (Três mil e oitenta reais) como segue: Artigo 2º - Para atender o disposto no art. 1º, será utilizado como recurso, de acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Diogo Alves Código Identificador:5DF86C49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2020. Edição 2111 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/