| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 031/2019, que é parte integrante da Lei nº 26/2017, de 06 de outubro de 2017-PPA 2018 A 2021 e dá outras providências. |
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25/11/2020 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/02AD11C9/03AGdBq24aWkKnosbsXNmdk44Vgid6Nk1fGPEmJY9uH5xSOV3CGnlHVvnWsCSpp-P6SyqHq… 1/1 PROGRAMA: 08 – EDUCAÇÃO PARA TODOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 2.204 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE 12 – EDUCAÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE 08-010 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade MANUTENÇÃO DA ENTIDADE COM RECURSOS FUNDEB 2019 GLOBAL 94.830,48 1.102 94.830,48 PROGRAMA: 08 – EDUCAÇÃO PARA TODOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 2.043 Encargos do FUNDEB – Efetivo Exercício do Magistério 12 – EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE 03 – 020 – DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade Encargos do FUNDEB – Efetivo Exercício do Magistério 2020 Un 94.830,48 1.101 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 32/2020 Súmula :Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n.º 031/2019, que é parte integrante da Lei nº 26/2017, de 06 de outubro de 2017– PPA 2018 a 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º- Fica incluída na Lei nº 031/2019 , parte integrante da Lei nº 026/2017- Plano Plurianual, para o exercício de 2020, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão das ações de que trata o artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte ação, conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2020. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:02AD11C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2020. Edição 2145 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/