norma nº 34/2020

25/11/2020 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.011.2.204 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS – APAE
3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais – Cód. 644 94.830,48
1.102 Fundeb 40%
SOMA 94.830,48
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010.12.361.011.2.043 ENCARGOS DO FUNDEB – OUTRAS DESPESAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal
Civil – cód. 143
94.830,48
1.101 FUNDEB 60%
SOMA 94.830,48
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 34/2020
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 94.830,48 (noventa e quatro
mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito
centavos) e dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 94.830,48 (noventa e
quatro mil, oitocentos
e trinta reais e quarenta e oito centavos) como segue:
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:AC1A7F15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/2020. Edição 2145
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