norma nº 1/2020

22/12/2020 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2020
Retifica o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Nº 363/20 - Tribunal Pleno, que modificou
parcialmente o ACÓRDÃO DE PARECER
PRÉVIO Nº 582/17 - Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
culminaram com a desaprovação das Contas do
Poder Executivo de Jaguapitã, de
responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues
de Oliveira e Silva, referente ao exercício
financeiro de 2015, para ao final julgar por
aprovadas as referidas contas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e eu Presidente
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam julgadas como aprovadas as Contas do Poder
Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil
Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro
2015, retificando o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº
363/20 - Tribunal Pleno, que modificou parcialmente o
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 582/17 - Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 21 de dezembro de 2020.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
Presidente
DORALICE DA CRUZ LEITE
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:709109E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2020. Edição 2164
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