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← Jaguapitã (PR)

norma nº 15/2002

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaRetera o Capitula IX - Do Direito de Petição, acrescenta incisos no art. 163 e modifica a redação do art. 164, da Lei n° 016/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguapitã, e da outras providencias.
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