norma nº 59/2010

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LEI N° 059/2010
SÚMULA: Altera o caput do artigo 117, da Lei
16/1995, Estatuto dos Servidores Públicos . I'
do Município de Jaguapitã, para o fim de
estender o prazo da licença à gestante
. para cento e oitenta dias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 117, da Lei Municipal O16/1995, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. Será concedida licença à servidora geStante por cento e oitenta dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal, em 19 de outubro de 2010.
PUBLiCADO NO JOR,'1AL
A COMARCA N° 19-Y"t
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