norma nº 1/2021

26/02/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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1 R$ 1.468,30 26 R$ 2.408,86 51 R$ 3.952,00 76 R$ 6.483,65
2 R$ 1.497,64 27 R$ 2.457,04 52 R$ 4.031,01 77 R$ 6.613,34
3 R$ 1.527,60 28 R$ 2.506,19 53 R$ 4.111,66 78 R$ 6.745,57
4 R$ 1.558,18 29 R$ 2.556,31 54 R$ 4.193,89 79 R$ 6.880,49
5 R$ 1.589,30 30 R$ 2.607,45 55 R$ 4.277,81 80 R$ 7.018,14
6 R$ 1.621,08 31 R$ 2.659,58 56 R$ 4.363,33 81 R$ 7.158,51
7 R$ 1.653,53 32 R$ 2.712,76 57 R$ 4.450,59 82 R$ 7.301,69
8 R$ 1.686,60 33 R$ 2.767,04 58 R$ 4.539,58 83 R$ 7.447,68
9 R$ 1.720,31 34 R$ 2.822,36 59 R$ 4.630,39 84 R$ 7.596,66
10 R$ 1.754,73 35 R$ 2.878,83 60 R$ 4.723,00 85 R$ 7.748,60
11 R$ 1.789,83 36 R$ 2.936,41 61 R$ 4.817,47 86 R$ 7.903,54
12 R$ 1.825,61 37 R$ 2.995,16 62 R$ 4.913,81 87 R$ 8.061,63
13 R$ 1.862,13 38 R$ 3.055,05 63 R$ 5.012,09 88 R$ 8.222,88
14 R$ 1.899,37 39 R$ 3.116,10 64 R$ 5.112,33 89 R$ 8.387,29
15 R$ 1.937,36 40 R$ 3.178,43 65 R$ 5.214,57 90 R$ 8.555,05
16 R$ 1.976,11 41 R$ 3.242,01 66 R$ 5.318,87 91 R$ 8.726,17
17 R$ 2.015,63 42 R$ 3.306,87 67 R$ 5.425,24 92 R$ 8.900,72
18 R$ 2.055,96 43 R$ 3.373,01 68 R$ 5.533,77 93 R$ 9.078,72
19 R$ 2.097,08 44 R$ 3.440,46 69 R$ 5.644,42 94 R$ 9.260,27
20 R$ 2.139,03 45 R$ 3.509,27 70 R$ 5.757,32 95 R$ 9.445,47
21 R$ 2.181,81 46 R$ 3.579,46 71 R$ 5.872,45 96 R$ 9.634,38
22 R$ 2.225,41 47 R$ 3.651,03 72 R$ 5.989,90 97 R$ 9.827,09
23 R$ 2.269,92 48 R$ 3.724,05 73 R$ 6.109,71 98 R$ 10.023,61
24 R$ 2.315,32 49 R$ 3.798,55 74 R$ 6.231,89 99 R$ 10.224,09
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 001/2021
DECRETO N.º 001/2021
Concede recomposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo de Jaguapitã, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, e da Lei Municipal n.º 006/2021, e dá outras providências.
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 006/2021 DE 24/02/2021, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Atendendo o disposto no artigo 3º da Lei Municipal n.º 006/2021 de 24 de fevereiro de 2021, que “Concede recomposição salarial aos
Servidores do Poder Legislativo de Jaguapitã, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019, e dá
outras providências”, fica por este Decreto concedido recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, da seguinte
forma e percentuais a seguir descritos:
Parágrafo único: conceder recomposição salarial de 5,53% (cinco ponto cinquenta e três por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Jaguapitã, relativa às perdas salariais acumuladas no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, conforme dispõe o
artigo 1º da Lei Municipal n.º 006/2021;
Artigo 2º. O índice de recomposição salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, previstos neste Decreto será concedido em
uma única parcela, devendo ser calculado sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2021, e pago na folha de pagamento do mês de fevereiro
de 2021, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal n.º 006/2021.
Artigo 3º - Fica aprovada a atualização da Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal constante dos
Anexos II e III da Lei Complementar Municipal n.º 001/2011 e suas alterações posteriores, conforme Tabela de Vencimentos constantes nos Anexos
ao presente Decreto.
Artigo 4º - Este Decreto passa a vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
26/02/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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25 R$ 2.361,62 50 R$ 3.874,49 75 R$ 6.356,54 100 R$ 10.428,58
CARGO SIMBOLO VALOR ATUALIZADO
Controlador Interno CC-1 R$ 5.862,50
Procurador Jurídico CC-2 R$ 5.192,85
Diretor da Secretaria Geral CC-3 R$ 4.777,41
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:FD76D1EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/02/2021. Edição 2209a
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