norma nº 9/2021

10/03/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9DE22BE3/03AGdBq26-kWOVjLjNDDziqyCkHx8ueVkCRPNkzx6bCth5nJcJq9ZmYmm2SHAbZkH-eqC… 1/2
PROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Programa de Auxílio ao Comércio – PAC Atender microempreendedores individuais –
MEI, as microempresas – ME e o
comerciante ambulante
Pessoas Físicas e Jurídicas 300 500.000,00 1.000
SOMA 500.000,00
PROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção das atividades da divisão de serviços
administrativos
Manutenção das atividades da divisão de serviços
administrativos
MANUT. 12 100.000,00 1.000
SOMA 100.000,00
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção das atividades da divisão de Contabilidade Manutenção das atividades da divisão de
Contabilidade
MANUT. 12 50.000,00 1.000
SOMA 50.000,00
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Pagamento de sentenças judiciais Pagamento de sentenças judiciais MANUT. 12 100.000,00 1.000 
SOMA 100.000,00
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Amortização do Principal de Encargos da Dívida Contratada Amortização do Principal de Encargos da Dívida
Contratada
MANUT. 12 50.000,00 1.000 
SOMA 50.000,00
PROGRAMA: TRANSPORTE
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal MANUT. 12 100.000,00 1.000 
SOMA 100.000,00
PROGRAMA: TRANSPORTE
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção da Oficina Mecânica e Garagem Municipal Manutenção da Oficina Mecânica e Garagem
Municipal
MANUT. 12 50.000,00 1.000
SOMA 50.000,00
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção da Secretaria de Obras Manutenção da Secretaria de Obras MANUT. 12 50.000,00 1.000 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 9/2021
LEI Nº 009/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal nº036/2020, que é parte integrante da Lei nº
16/2020– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 036/2020 que é parte integrante da Lei nº 016/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes ações:
10/03/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9DE22BE3/03AGdBq26-kWOVjLjNDDziqyCkHx8ueVkCRPNkzx6bCth5nJcJq9ZmYmm2SHAbZkH-eqC… 2/2
SOMA 50.000,00
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:9DE22BE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2021. Edição 2218
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/