norma nº 13/2021

31/03/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5636641E/03AGdBq27l7LUoGe4Z5G6j4CnTHtupuqkZaO-K8OwquOaln4PCeSj9RqoSvZv13gz_zczMA… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 013/2021
LEI Nº 013/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal
11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 15 de março de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito do Município de Jaguapitã
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:5636641E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/03/2021. Edição 2233
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/