norma nº 2/2021

16/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CARGO OU
FUNÇÃO
DIÁRIA Brasília e
outras Capitais
do País
Curitiba, outras cidades
dentro do Estado do
Paraná, e cidades de
outros Estados do País
Outras Cidades
do Paraná,
abaixo de 70 km
Presidente e demais
Vereadores
Integral 854,90 569,95 185,24
Reduzida
(12 horas)
284,95 106,85
Fracionada
(6 horas)
64,11
Servidores, Cargos
de Assessoria e em
Comissão
Integral 854,90 569,95 185,24
Reduzida
(12 horas)
284,95 106,85
Fracionada
(6 horas)
64,11
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 002/2021
DECRETO N.º 002/2021
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO
INFLACIONÁRIA DA TABELA DE DIÁRIAS
PARA ATENDER AS DESPESAS COM
DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO
TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DO
PAÍS.
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM
O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 026/2013, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Fica por este Decreto, concedido a recomposição
Inflacionária na Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Jaguapitã,
constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 026/2013, em percentual
correspondente a 5,53% (cinco ponto cinquenta e três por cento),
segundo INPC/IBGE, relativa às perdas acumuladas no período de
fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.
Artigo 2º - O valor das Diárias para atender as despesas com
deslocamento no âmbito do território do Estado do Paraná e do País
passará a vigorar conforme disposto na tabela abaixo:
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 25 de
fevereiro de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:7C7185B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2021. Edição 2244
16/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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