norma nº 14/2021

26/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CDCB3035/03AGdBq246ZtRFHfWLUuLxQN4yMtPPdttIaUoSVywW67wwPq8B2o9A4PkhQnScVhjBhdi… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
11 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010.08.242.0009.2.028 Programa de Proteção ao Deficiente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 285.000,00
3.7941 Emendas parlamentares – Investimentos
TOTAL 285.000,00
SUPERAVIT FONTE
R$ 285.000,00 37941 - EMENDAS PARLAMENTARES - INVESTIMENTO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 14/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil reais) e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte
conforme segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
EM 20 DE ABRIL DE 2021.
GERSON LUIZ MARCATO 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:CDCB3035
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2021. Edição 2247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/