norma nº 2/2021

12/05/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2021
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2021
Ratifica na íntegra o ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 570/19 - Primeira
Câmara, mantido pelo ACÓRDÃO Nº 3902/20 -
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, que culminou com a desaprovação
das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de
responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues
de Oliveira e Silva, referente ao exercício
financeiro de 2016, mantendo assim
desaprovadas as referidas contas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º – Ficam desaprovadas as Contas do Poder Executivo de
Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de
Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro 2016,
ratificando na íntegra o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Nº 570/19 - Primeira Câmara, mantido pelo ACÓRDÃO Nº
3902/20 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 10 de maio de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:A71799ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2021. Edição 2261
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