norma nº 16/2021

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 016/2021
LEI Nº 016/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
GERSON LUIZ MARCATO, Prefeito Municipal de
Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
na conformidade a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Jaguapitã, APROVOU, E, ELE,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:
LEI:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal
do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais
à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) por ano.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do
município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 25 de maio de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:9DD012AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2021. Edição 2271
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