norma nº 18/2021

10/06/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 018/2021
LEI Nº 018/2021
Súmula: Declarara de Utilidade Pública a
entidade Jaguapitã Unida Pelos Animais -
JUPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
declarar de Utilidade Pública a Jaguapitã Unida Pelos Animais
- JUPA, entidade sem fins lucrativos, constituída sob CNPJ nº
23.856.814/0001-28.
Art. 2º - A Jaguapitã Unida Pelos Animais - JUPA obriga-se a
apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia
30 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 09 de junho de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:6411FAFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2021. Edição 2281
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