norma nº 3/2021

09/08/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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1 R$ 1.454,81 26 R$ 2.386,72 51 R$ 3.915,68 76 R$ 6.424,05
2 R$ 1.483,87 27 R$ 2.434,46 52 R$ 3.993,96 77 R$ 6.552,56
3 R$ 1.513,56 28 R$ 2.483,15 53 R$ 4.073,87 78 R$ 6.683,57
4 R$ 1.543,86 29 R$ 2.532,81 54 R$ 4.155,34 79 R$ 6.817,25
5 R$ 1.574,69 30 R$ 2.583,48 55 R$ 4.238,49 80 R$ 6.953,63
6 R$ 1.606,18 31 R$ 2.635,13 56 R$ 4.323,22 81 R$ 7.092,71
7 R$ 1.638,33 32 R$ 2.687,83 57 R$ 4.409,68 82 R$ 7.234,58
8 R$ 1.671,10 33 R$ 2.741,61 58 R$ 4.497,86 83 R$ 7.379,23
9 R$ 1.704,50 34 R$ 2.796,42 59 R$ 4.587,83 84 R$ 7.526,84
10 R$ 1.738,60 35 R$ 2.852,37 60 R$ 4.679,58 85 R$ 7.677,38
11 R$ 1.773,38 36 R$ 2.909,42 61 R$ 4.773,18 86 R$ 7.830,90
12 R$ 1.808,83 37 R$ 2.967,63 62 R$ 4.868,65 87 R$ 7.987,53
13 R$ 1.845,01 38 R$ 3.026,97 63 R$ 4.966,02 88 R$ 8.147,29
14 R$ 1.881,91 39 R$ 3.087,46 64 R$ 5.065,34 89 R$ 8.310,20
15 R$ 1.919,55 40 R$ 3.149,21 65 R$ 5.166,64 90 R$ 8.476,42
16 R$ 1.957,95 41 R$ 3.212,21 66 R$ 5.269,98 91 R$ 8.645,96
17 R$ 1.997,11 42 R$ 3.276,47 67 R$ 5.375,38 92 R$ 8.818,90
18 R$ 2.037,06 43 R$ 3.342,01 68 R$ 5.482,91 93 R$ 8.995,28
19 R$ 2.077,81 44 R$ 3.408,83 69 R$ 5.592,54 94 R$ 9.175,15
20 R$ 2.119,37 45 R$ 3.477,02 70 R$ 5.704,40 95 R$ 9.358,65
21 R$ 2.161,76 46 R$ 3.546,56 71 R$ 5.818,47 96 R$ 9.545,83
22 R$ 2.204,95 47 R$ 3.617,47 72 R$ 5.934,85 97 R$ 9.736,76
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO 003-2021 - APA - MUDANÇA DE ÍNDICE
DECRETO N.º 003/2021
Altera, em caráter provisório, o índice de reposição inflacionária anteriormente concedido pelo INPC/IBGE no percentual de 5,53%
(Lei Municipal n.º 006/2021), para IPCA/IBGE no percentual de 4,56%, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Jaguapitã, e dá outras providências.
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DIANTE DO DECRETO N.º 90/2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ELABORADO EM
CONSEQUÊNCIA DO APONTAMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº. 18787 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, INSTAURADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, POIS CONTRÁRIO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 05/2021, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Considerando o Decreto n.º 90/2021, da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, elaborado em consequência ao trâmite fiscalizatório do
Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 18787, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tramita em face do Munícipio de
Jaguapitã, a Câmara Municipal de Jaguapitã, em caráter provisório, altera o índice de reposição inflacionária anteriormente concedido pelo
INPC/IBGE no percentual de 5,53% (Lei Municipal n.º 006/2021), para IPCA/IBGE no percentual de 4,56%, aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Jaguapitã.
Artigo 2º - O índice de recomposição salarial de 4,56% (quatro pontos cinquenta e seis por cento), segundo IPCA/IBGE, em substituição ao índice
INPC/IBGE, relativa às perdas salariais acumuladas no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, será aplicado a partir de 01 de julho de 2021.
Artigo 3º - Fica aprovada, em caráter provisório, a Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal
constante dos Anexos II e III da Lei Complementar Municipal n.º 001/2011 e suas alterações posteriores, conforme Tabela de Vencimentos
constantes nos Anexos ao presente Decreto.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 julho de 2021.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, em 27 de julho de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
09/08/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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23 R$ 2.249,05 48 R$ 3.689,82 73 R$ 6.053,55 98 R$ 9.931,47
24 R$ 2.294,04 49 R$ 3.763,64 74 R$ 6.174,61 99 R$ 10.130,12
25 R$ 2.339,92 50 R$ 3.838,88 75 R$ 6.298,11 100 R$ 10.332,72
CARGO SIMBOLO VALOR ATUALIZADO
Controlador Interno CC-1 R$ 5.808,61
Procurador Jurídico CC-2 R$ 5.145,12
Diretor da Secretaria Geral CC-3 R$ 4.733,49
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
Publicado por:
Ivan Takemoto
Código Identificador:AE16FB5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/07/2021. Edição 2315
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