norma nº 5/2021

09/08/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
SÚMULA: Convênio com cláusula de cessão de
uso n° 041/2021 que Celebram o Estado do
Paraná, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento e o Município
de Jaguapitã, visando melhorar a trafegabilidade
de estradas rurais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio com cláusula de Cessão
de Uso n° 041/2021 que tem por objeto a conjunção de esforço
na implementação de ações de manutenção, conservação e
adequação de estradas rurais, em apoio à melhoria da
trafegabilidade e do escoamento da produção agrícola,
consoantes os termos da Proposta SICOV n° 08891/2019 e do
objeto do Convênio n° 886314/2019 celebrado pela União, por
meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e pela SEAB,
conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho e do
Parecer Técnico n° 193/2021 – DEAGRO.
Art. 2º- Este Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante
termo aditivo, desde que solicitado com no mínimo 60
(sessenta) dias de antecedência.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 26
dias do mês de julho de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Ivan Takemoto
Código Identificador:101F908B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/07/2021. Edição 2316
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