norma nº 1/2010

29/08/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO N° 001-2010
RESOLUÇÃO n.º 01/2010
Súmula: Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar e define os ritos processuais de perda de
mandato de competência da Câmara Municipal de
Jaguapitã, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em consonância com os princípios éticos que devem reger a
conduta dos que estão no exercício de mandato popular, ficam
estabelecidos os deveres fundamentais dos membros da Câmara
Municipal de Jaguapitã, os atos atentatórios e incompatíveis com o
decoro parlamentar, as penalidades e o processo disciplinar cabível.
Parágrafo único. Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador, além de outros
previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara:
I – promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do
Estado do Paraná, a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, as Leis
Municipais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguapitã,
e suas demais normas internas;
III – respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos
legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas;
IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do
Poder Legislativo;
V – zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da
legislação municipal;
VI – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VII – apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da
Legislatura e participar das sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes, preparatórias, secretas e especiais realizadas em seu
transcorrer;
VIII – apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das
sessões ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos
trabalhos;
IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e,
quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental,
observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos;
X – dar tratamento isonômico a parecer e projetos sob sua relatoria
que tenham objetivos idênticos;
XI – examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e ao
seu voto sob a óptica do interesse público;
XII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades,
os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no
exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual
tratamento;
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XIII – prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIV – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XV - respeitar a iniciativa das proposições, quer no período
regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não
concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a
iniciativa original;
XVI - respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta
Casa em eventos e solenidades.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 3º Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP, que atuará
para preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para
zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento
Interno, ao qual, além de outras atribuições aqui previstas, competirá
especificamente:
I – instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por
conduta atentatória ou incompatível ao decoro parlamentar;
II – decidir recursos de sua competência;
III - responder às consultas sobre matérias de sua competência.
Art. 4º A Comissão de Ética Parlamentar, será constituída por eleição,
no momento em que houver a necessidade de sua intervenção para
averiguação dos atos atentatórios ou incompatíveis praticados pelos
vereadores contra a ética e o decoro parlamentar, e será composta por
três membros, com duração igual ao procedimento adotado, e
obedecerá ao seguinte:
I – a sessão será suspensa para que sejam apresentados os nomes dos
candidatos, de forma individual;
II – findo o período de suspensão e não sendo apresentados
candidatos, o Presidente fará, de ofício, a designação de três
vereadores como tais;
III – anunciados os candidatos, serão confeccionadas cédulas com o
nome de todos os concorrentes, cabendo a cada Vereador votar em três
daqueles;
IV – serão eleitos e nomeados pelo Presidente da Câmara os três
candidatos mais votados, ocorrendo empate, será nomeado o mais
idoso entre eles.
§ 1º Não poderão ser candidatos para esta Comissão o Presidente da
Câmara e o Vereador:
I – submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar; ou
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do
exercício do mandato.
§ 2º A Comissão terá até cinco dias úteis da data da eleição para
indicar, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o
Corregedor Parlamentar.
§ 3º Enquanto não for instalada a Comissão de Ética Parlamentar, a
Mesa Executiva responderá pelas atribuições daquela.
Art. 5º A Comissão de Ética Parlamentar poderá aprovar regulamento
específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus
trabalhos, que, após,
elaborado em forma de decreto, será colocado em discussão e votação
no plenário da Câmara Municipal de Jaguapitã, em sessão única,
conforme demais disposições Regimentais, e após aprovação servirá
para todas as CEP’s vindouras.
§ 1º Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a
Comissão observará as disposições constantes da presente Resolução,
bem como as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
Comissões Permanentes da Casa, que não confrontem com as aqui
descritas.
§ 2º Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar￾se-ão, subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições da Lei
Orgânica, bem como do Regimento Interno aplicáveis à espécie.
§ 3º O Presidente da Comissão votará em todas as deliberações da
Comissão.
§ 4º Em havendo ausência, impedimentos, desistência ou afastamento
de um de seus membros, será convocado o quarto vereador mais
votado na eleição realizada, e desde que previamente informado o
Presidente da Comissão, assumirá no caso de vaga.
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§ 5º As Comissões vindouras poderão modificar o regulamento já
aprovado, sendo que suas emendas deverão respeitar os tramites
descritos no caput do presente artigo.
Art. 6º Os membros da Comissão deverão, sob pena de desligamento
e substituição imediata, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza da sua função.
Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da
Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este
Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação,
constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser aplicado
de ofício pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final
sobre o caso.
Art. 7º Ao Corregedor Parlamentar, além de outras atribuições a
serem definidas no Regulamento, compete promover a manutenção do
decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Comissão e da Câmara
Municipal, durante sua gestão, atuando em estrita consonância com as
diretrizes da Comissão de Ética Parlamentar.
CAPÍTULO IV
DO DE CORO PARLAMENTAR
Art. 8º Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas,
além daquelas já definidas na Lei Orgânica do Município de Jaguapitã
e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguapitã:
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
comissão;
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
III – deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os
preceitos regimentais;
IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro
signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a
precedência de iniciativa;
V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas
durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com
o público durante os trabalhos legislativos;
VI – acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos
inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra
ou comprometer a imagem deste ou da Casa Legislativa;
VII - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no
desempenho de representação desta Casa;
VIII – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa,
Comissões ou os respectivos presidentes, os membros do Poder
executivo, ou ainda a população em geral;
IX - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão
soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
X – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
XI – revelar conteúdo de debates que a Câmara ou a Comissão hajam
resolvido que deva ficar secreto ou identificar votos dados em sessão
secreta;
XII – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
XIII – quando fornecidos e criados, usar as quotas de serviços ou
materiais destinadas ao gabinete em desacordo com os princípios
constitucionais fixados no artigo 37 da Constituição Federal;
XIV – ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído
para o financiamento de sua campanha eleitoral; e
XV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a
sessões ou a reuniões de comissão.
Art. 9º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, além daquelas já definidas na Lei Orgânica do Município
de Jaguapitã e no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguapitã:
I – abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
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II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando à contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos princípios éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; e
V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o
artigo 23 deste Código.
§ 1º Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno
ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por
opiniões, palavras e votos.
§ 2º A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e
benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico; ou
favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades
públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se
no disposto no inciso II deste artigo.
Seção I
Das Penalidades
Art. 10. As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes:
I – censura verbal;
II – censura escrita;
III – suspensão de prerrogativas regimentais;
IV – suspensão temporária do exercício do mandato; ou
V – perda do mandato.
§ 1º Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do infrator.
§ 2º As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as
seguintes:
I - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das
Explicações Pessoais;
II - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da
Mesa ou de comissão; e
III - ser designado relator de proposição.
Art. 11. A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da
Câmara, em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião
desta, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II
do artigo 8º deste Código.
§ 1º Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara ou de
Comissão deverão mencionar a conduta do Vereador atentatória ao
decoro e o dispositivo deste Código infringido.
§ 2º A aplicação desta pena será registrada em ata própria.
§ 3º Em sendo aplicada a penalidade prevista neste artigo por
Presidente de Comissão, poderá o Vereador recorrer ao Presidente da
Câmara, no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação da
censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco
dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.
§ 4º Em sendo aplicada a penalidade prevista neste artigo pelo
Presidente da Câmara Municipal, poderá o Vereador recorrer ao Vice￾Presidente da Câmara, no prazo máximo de cinco dias, contados da
aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão no prazo de cinco
dias úteis, contados da data de recebimento do recurso, podendo ser
pela manutenção da penalidade, ou no mesmo prazo, requerer a
instauração da Comissão de Ética Parlamentar, a qual competirá
proceder a análise do recurso e proferir decisão definitiva no prazo de
dez dias úteis.
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa Executiva ao
Vereador que incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV e V
do artigo 8º ou reincidir nas referidas no artigo anterior, por
provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação
do Presidente da Câmara ou de Comissão.
§ 1º Em sendo aplicada a penalidade prevista neste artigo por
Presidente de Comissão, poderá o Vereador recorrer ao Presidente da
Câmara, no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação da
censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco
dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.
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§ 2º Em sendo aplicada a penalidade prevista neste artigo pelo
Presidente da Câmara Municipal, poderá o Vereador recorrer ao Vice￾Presidente da Câmara, no prazo máximo de cinco dias, contados da
aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão no prazo de cinco
dias úteis, contados da data de recebimento do recurso, podendo ser
pela manutenção da penalidade, ou no mesmo prazo, requerer a
instauração da Comissão de Ética Parlamentar, a qual competirá
proceder a análise do recurso e proferir decisão definitiva no prazo de
dez dias úteis.
Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo seis
meses, será aplicada pelo Plenário ao Vereador que incidir nas
condutas referidas nos incisos VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 8º ou
reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.
Parágrafo único. A penalidade poderá abranger todas as
prerrogativas referidas no § 2º do artigo 10 desta Resolução ou apenas
algumas delas, a juízo da Comissão de Ética Parlamentar, que será
constituída para tal fim, devendo estipular seu alcance tendo em conta
a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as
conseqüências da infração cometida.
Art. 14. Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VII,
VIII, X, XIV e XV do artigo 8º ou reincidir em conduta que tenha
resultado em suspensão das prerrogativas regimentais.
Parágrafo único. A suspensão temporária, que não poderá ser
superior a trinta dias, será aplicada pelo Plenário, após parecer da
Comissão de Ética Parlamentar constituída para tal fim.
Art. 15. O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 9º
desta Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em sessão de
julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação
instaurado nos termos desta Resolução.
Seção II
Da Representação
Art. 16. Vereador, partido político representado na Câmara ou
qualquer cidadão, eleitor no município, poderão representar perante a
Mesa Executiva da Câmara contra Vereador por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e
assinado que atenda aos requisitos especificados no artigo 27 desta
Resolução, devendo constar seu nome, prenome, estado civil,
profissão, domicílio e residência, número da Carteira de Identidade,
número do CPF e número do Título de Eleitor.
§ 1º A Mesa Executiva formará, nos termos desta Resolução,
Comissão de Ética Parlamentar, e encaminhará a representação por
conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências
de admissibilidade para a instauração do competente processo
disciplinar.
§ 2º No caso de representação contra Vereador por conduta
incompatível com o decoro parlamentar, esta obedecerá ao disposto
nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 26 desta Resolução.
§ 3º Se a representação for contra membro da Mesa Executiva, ficará
este impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões
relativos à representação.
§ 4º A Mesa Executiva, em decisão fundamentada, indeferirá a
representação que não atender aos requisitos exigidos para sua
apresentação ou for considerada inepta.
Seção III
Do Processo Disciplinar por Conduta Atentatória ao Decoro
Parlamentar
Art. 17. Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar, formada
nos termos desta Resolução, instaurará o competente processo
disciplinar no prazo máximo de dois dias.
§ 1º O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I – designação de relator;
II – envio de cópia da representação ao Vereador representado para
manifestação no prazo máximo de dez dias;
III – promoção das diligências que se entenderem necessárias;
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IV – comunicação ao Vereador representado para nova manifestação
no prazo de três dias; e
V – encaminhamento de relatório à Mesa Executiva concluindo pela
improcedência ou procedência da representação, mas neste último
caso deverá indicar a penalidade cabível e, se esta for de suspensão de
prerrogativas regimentais, o prazo e a abrangência de que trata o
artigo 13 e parágrafo único deste Código.
§ 2º O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá
constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas
as fases do processo, até mesmo em Plenário.
Art. 18. Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão
de Ética Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do
Vereador e à imagem da Câmara Municipal de Jaguapitã ou de seus
outros Vereadores, os autos do processo serão encaminhados à Mesa
para que esta tome as providências reparadoras cabíveis.
Art. 19. Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar,
caberá à Mesa:
I – determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela
improcedência;
II – encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de
Comissão, se for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de
censura verbal;
III – aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV – determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária
posterior à data de seu recebimento, para deliberação em Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que
houve ato incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará
a denúncia e a encaminhará para a admissibilidade pelo Plenário.
Art. 20. A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo
anterior obedecerá ao seguinte:
I - a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente
da Câmara;
II - a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos:
relator, por dez minutos; aos vereadores por três minutos e ao
representado por vinte minutos; e
III – votação aberta.
§ 1º A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da
suspensão temporária do mandato depende do voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no
Regimento Interno para a deliberação do relatório de que trata este
artigo.
§ 3º A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser
registrada em Livro próprio junto à secretaria.
Art. 21. Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instauração.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO
Art. 22. Em havendo interesse por parte da Câmara Municipal de
Jaguapitã, poderá ser criado o Sistema de Informações do Mandato
Parlamentar, e será organizado e mantido sob supervisão da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, com o auxilio da secretaria da
Câmara, e se constituirá em arquivo escrito e/ou eletrônico individual
de cada Vereador, no qual constarão os seguintes dados relativos ao
mandato:
I – cargos e funções que tenha exercido;
II - comissões e órgãos externos que tenha integrado;
III - número de presenças, de faltas, de faltas justificadas às sessões
ordinárias e extraordinárias;
IV - relação dos projetos que tenha subscrito;
V – relação de requerimentos e pedidos de informação que seja
signatário até a data do protocolo legislativo;
VI – votos de comissão sob sua relatoria;
VII - votos dados em proposição submetida à votação nominal;
VIII - sinopse dos pronunciamentos feitos no período do Grande
Expediente das sessões ordinárias, com link para arquivo de áudio de
sistema de transmissão on-line, quando possível;
IX – viagens realizadas e missões oficiais que tenha participado, com
especificação do destino, dos objetivos e do total de despesas arcadas
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pela Câmara;
X - licenças obtidas e a que título; e
XI – recebimento de penalidades por atos contrários ao decoro
parlamentar.
Parágrafo único. Os dados poderão ser divulgados na Internet,
quando da criação de um sítio eletrônico, ou serão disponibilizados
aos interessados, por fotocópias, mediante requerimento escrito e
justificado.
CAPÍTULO VI
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 23. O Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes
declarações:
I – para efeito de posse e até o dia 15 de dezembro do ano das eleições
dos bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no
País ou no exterior que compõem o seu patrimônio privado, incluídos
todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior
ao subsídio do Vereador;
II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para
entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia
da declaração feita ao Tesouro; e
III – durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e
especificamente seus interesses patrimoniais, de impedimento para
votar.
§ 1º A declaração de que trata o inciso I, se for o caso, abrangerá os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e
de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
Vereador declarante.
§ 2º Até o dia 10 de dezembro do ano de término da Legislatura,
deverá ser reapresentada a declaração de que trata o inciso I deste
artigo.
§ 3º As declarações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão
autuadas em processos devidamente formalizados, com comprovante
de entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma
declaração, com indicação do local, da data e da hora da apresentação.
§ 4º Os dados de que tratam os parágrafos anteriores terão, de acordo
com a legislação vigente, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá
a responsabilidade por aqueles ser transferida à Comissão de Ética
Parlamentar quando esta os solicitar mediante requerimento aprovado
pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso à
declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e
preservar o sigilo das informações nelas
contidas.
TÍTULO II
DA PERDA DE MANDATO DE VEREADOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 24. A perda de mandato de Vereador, nos termos estabelecidos no
artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, além daqueles
disciplinados no Regimento Interno da Câmara Municipal e que não
contrariem o aqui disposto, dar-se-á:
I – por infringência de qualquer das proibições estabelecidas no artigo
34 da Lei Orgânica do Município;
II – por procedimento incompatível com o decoro parlamentar
definido no artigo 9º desta Resolução;
III – pelo não comparecimento, na sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada pela
Casa;
IV – pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
V – por decretação da Justiça Eleitoral;
VI – por condenação criminal em sentença transitada em julgado; ou
VII – pela fixação de residência fora do Município.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda de mandato será
decidida pelo Plenário, em escrutínio aberto e por maioria absoluta de
votos, depois de instaurado o competente processo de cassação de
mandato nos termos estabelecidos nesta Resolução.
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§ 2º Nos casos dos incisos III, IV e V, a Mesa Executiva, de ofício ou
por denúncia de qualquer de seus membros ou de partido político
representado na Câmara, declarará a perda de mandato após os
seguintes procedimentos:
I – ciência da denúncia ao Plenário e encaminhamento de cópia desta
ao Vereador denunciado, que terá o prazo de dez dias úteis para
apresentar defesa escrita e indicar provas;
II – se a defesa não for apresentada, o Presidente da Câmara nomeará
defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo; e
III – apresentada a defesa, a Mesa procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias à verificação da
existência, da validade e da eficácia do ato ou fato, findas as quais
apresentará parecer concluindo pelo arquivamento ou pela
procedência da denúncia e, neste último caso, expedirá a competente
Resolução declaratória de perda de mandato do Vereador, com
comunicação expressa à Justiça Eleitoral.
§ 3º Se a denúncia, nos casos do parágrafo anterior, for contra
membro da Mesa Executiva, ficará este impedido de integrá-la para os
procedimentos e decisões relativos à denúncia.
§ 4º O prazo para conclusão dos procedimentos previstos no parágrafo
segundo é de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento de
cópia da denúncia pelo Vereador denunciado.
Art. 25. Nos casos especificados no parágrafo 2º do artigo anterior, é
facultado a qualquer cidadão representar perante a Mesa Executiva
contra Vereador em documento escrito e assinado que deverá conter
exposição objetiva dos fatos, a especificação da infração cometida, a
indicação das provas e os dados completos de sua identificação.
§ 1º A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada
nos termos deste artigo e, em decisão fundamentada, admitirá ou não a
representação.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo 3º do artigo anterior às decisões
da Mesa sobre representação contra qualquer de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Seção I
Da Denúncia
Art. 26. A Mesa Executiva ou partido político representado na
Câmara são partes legítimas para apresentar denúncia contra Vereador
nos casos especificados nos incisos I, II, VI e VII do artigo 24 desta
Resolução.
§ 1º É facultado a qualquer cidadão representar perante a Mesa
Executiva da Câmara contra Vereador nos casos de que trata este
artigo, em documento escrito e assinado que contenha os requisitos
exigidos nos incisos I a III do artigo 27 e sua identificação completa,
acompanhada de cópias comprobatórias.
§ 2º A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada
nos termos do parágrafo anterior e, em decisão fundamentada,
formalizará a denúncia ou determinará o seu arquivamento e dele dará
ciência ao Plenário e ao autor.
§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo 3º do artigo 24 desta resolução
à decisão da Mesa sobre representação contra qualquer de seus
integrantes.
Art. 27. As denúncias de que trata o artigo 26 dessa Resolução
deverão conter:
I – exposição objetiva dos fatos;
II – especificação da infração cometida; e
III – indicação das provas.
§ 1º Recebida a denúncia, a Mesa Executiva, fundamentada em
parecer da Procuradoria Jurídica emitido no prazo de sete dias do
recebimento, a encaminhará
para a admissibilidade pelo Plenário ou determinará seu arquivamento
por não preencher os requisitos legais para sua apresentação ou ser
inepta.
§ 2º Se o denunciado ou denunciante for integrante da Mesa, ficará
este afastado de suas funções da data de recebimento da denúncia até a
decisão final sobre o caso.
Seção II
Do Processo de Cassação
29/08/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Art. 28. O Presidente dará ciência da denúncia ao Plenário e
determinará sua inclusão na pauta da sessão ordinária imediatamente
posterior, como matéria preferencial, para a admissibilidade da
denúncia pelo Plenário.
§ 1º O Presidente da Câmara, a seu critério, poderá convocar sessão
extraordinária especial e exclusivamente designada para a deliberação
de que trata este artigo.
§ 2º Sendo a denúncia apresentada por Vereador ou oriunda de
representação de autoria de Vereador, ficará este impedido de
participar de todos os atos referentes ao processo, devendo ser
convocado para as deliberações relativas ao mesmo processo o
respectivo suplente no caso do Vereador ser membro de Comissões.
§ 3º Em se tratando de denúncia contra Vereador, ficará este impedido
de participar da votação, mas poderá fazer uso da palavra por quinze
minutos.
§ 4º Cada Vereador poderá usar da palavra por três minutos para
manifestar-se sobre a admissibilidade da denúncia, vedados os apartes
e a cessão da palavra.
§ 5º A denúncia será admitida mediante o voto favorável da maioria
dos Vereadores presentes à sessão, em se tratando de denúncia contra
Vereador.
§ 6º Admitida a denúncia, será constituída a Comissão de Ética
Parlamentar, nos termos desta Resolução.
Art. 29. A Comissão de Ética Parlamentar, após sua constituição nos
termos desta Resolução, deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco
dias da data de recebimento do processo, obedecendo ao seguinte rito:
I - notificação ao denunciado com a remessa de cópia da denúncia e
dos documentos que a instruírem, o qual terá o prazo de dez dias para
apresentar sua defesa escrita e indicar provas e, no máximo, três
testemunhas;
II – apresentada a defesa, o Presidente da Comissão dará início à
instrução probatória e determinará os atos, as diligências e a tomada
de depoimentos que se fizerem necessários, incluído o do denunciado;
III - concluída a instrução, a Comissão, mediante notificação escrita,
abrirá vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo
de cinco dias contados do recebimento da notificação; e
IV – esgotado o prazo a que se refere o inciso anterior, a Comissão
emitirá seu parecer no prazo de vinte dias, concluindo pela
procedência ou pela improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento.
§ 1º Concluindo o parecer pela procedência, deste deverão constar os
quesitos para votação de acordo com as infrações apontadas na
denúncia.
§ 2º Não sendo localizado o denunciado, as notificações de que tratam
os incisos I e III deste artigo far-se-ão por Edital a ser publicado no
órgão oficial do Município ou em um jornal de grande circulação
diária na Região do Município.
§ 3º É facultado ao denunciado, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases
do processo, até mesmo no Plenário.
§ 4º Esgotado o prazo de que trata o inciso I sem apresentação de
defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la,
reabrindo-lhe igual prazo.
§ 5º O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de
pelo menos 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e às
audiências, assim como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
§ 6º Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional,
regimental ou ainda desta Resolução poderá o denunciado recorrer à
Comissão Permanente de
Redação, Justiça e Legislação, que se pronunciará exclusivamente
sobre os vícios apontados, no prazo de cinco dias úteis.
Seção III
Do Julgamento
Art. 30. Recebido o processo de que trata o inciso IV do artigo
anterior, o Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento
para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do
denunciado, em escrutínio aberto.
29/08/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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§ 1º A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser
publicado no órgão oficial do Município, sendo ainda realizada a
leitura do mesmo em sessão ordinária da Câmara.
§ 2º O Presidente da Câmara determinará a distribuição de cópia da
denúncia e do parecer da Comissão aos Vereadores, com a
antecedência mínima de uma sessão ordinária antes da data do
julgamento, e a comunicação de que os autos estarão à disposição dos
Vereadores interessados.
§ 3º Caso haja a convocação de suplente para os fins de que trata o §
2º do artigo 28, a este também serão encaminhadas cópias da denúncia
e do parecer da Comissão no prazo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 31. A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte
rito:
I – leitura do texto bíblico por pessoa previamente designada pelo
Presidente;
II – posse de suplente, em sendo necessário;
III – esclarecimentos ao Plenário sobre a denúncia, as conclusões da
Comissão e os procedimentos de julgamento;
IV – palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo
máximo de 05 (cinco) minutos, vedados os apartes e a cessão da
palavra;
V – palavra ao denunciado ou a seu procurador pelo prazo máximo de
60 (sessenta) minutos para produzir sua defesa oral; e
VI – votação aberta de cada quesito formulado pela Comissão, nos
termos do § 1º do artigo 29 desta Resolução.
§ 1º Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e declarará a perda do mandato do
Vereador denunciado considerado incurso em qualquer das infrações
articuladas, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara,
caso em que o Presidente expedirá a competente Resolução de
cassação do mandato.
§ 2º O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada
infração e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo
este absolutório.
Art. 32. O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato
é de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da notificação
de que trata o inciso I do artigo 29 desta Resolução.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
Presidente arquivará o processo, mas o arquivamento não prejudicará
a reapresentação da denúncia.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A perda de mandato de Prefeito dar-se-á nos termos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, em especial
em seus artigos 65 usque artigo 69, observadas as disposições
constantes nas Leis Federais, bem como no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jaguapitã.
Art. 34. Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito será
processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 35. A presente Resolução poderá ser modificada por meio de
projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador ou colegiado
da Câmara e mediante aprovação da maioria absoluta de seus
membros, atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jaguapitã.
Art. 36. Esta resolução complementa o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jaguapitã e dele passa a fazer parte integrante.
Art. 37. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos
previstos nesta Resolução o Regimento Interno da Casa e a legislação
federal aplicável à espécie.
Art. 38. Todas as decisões sobre aplicação de qualquer penalidade
prevista nesta Resolução, bem como as decisões absolutórias, deverão
ser registradas em Livro próprio junto à secretaria.
Art. 39. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
29/08/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 14 dias do
mês de dezembro de 2010.
ADAIL GOLFETO
Presidente
THANYA REGINA MARIOTO CRUZ
1ª Secretária
ÍNDICE
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
Capítulo I
Disposições Preliminares
Capítulo II
Dos Deveres Fundamentais do Vereador
Capítulo III
Da Comissão de Ética Parlamentar
Capítulo IV
Do Decoro Parlamentar
Seção I – Das Penalidades
Seção II – Da Representação
Seção III – Do Processo Disciplinar por Conduta Atentatória ao
Decoro Parlamentar
Capítulo V
Do Sistema de Informações do Mandato
Capítulo VI
Das Declarações Obrigatórias
TÍTULO II
DA PERDA DE MANDATO DE VEREADOR
Capítulo I
Disposições Preliminares
Capítulo II
Da Cassação do Mandato
Seção I – Da Denúncia
Seção II – Do Processo de Cassação
Seção III – Do Julgamento
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E2DBA1D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2015. Edição 0833
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