norma nº 40/2021

07/10/2021 09:01 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Órgão/Entidade Proponente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAGUAPITÃ
CNPJ
80.929.466/0001-05
Endereço
Rua Apucarana, 550
Cidade
JAGUAPITÂ
U.F.
PR
C.E.P.
86610-000
DDD/Telefone
43/3272- 2130
Conta Corrente
20064/6
Banco
Banco do Brasil
Agência
2195-4
Praça de Pagamento
Jaguapitã/PR
Nome do Responsável
Alexandra Regina Medeiros Lima
C.P.F.
045.290.999-62
R.G./Órgão Expedidor
8.536.439-1 SSP-PR
Cargo
PRESIDENTE
Função
Endereço
R. Bahia, nº497 – Jaguapitã-Pr
C.E.P.
86610-000
Nome do órgão:
Prefeitura Municipal de Jaguapitã
CNPJ
75.457.341/0001-90
Endereço
Avenida Minas Gerais,
C.E.P.
86610-000
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 040/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE
JAGUAPITÃ, durante o exercício de 2.021, os recursos efetivamente recebidos pelo Município a título de repasses pelo FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
JAGUAPITÃ, durante o exercício de 2.021, os recursos efetivamente recebidos pelo Município a título de repasses pelo FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério, de acordo com o plano de trabalho, que fará
parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º Será repassado à entidade, até os valores constantes dos créditos orçamentários vigentes, bem como dos adicionais que vierem a ser
criados e/ou suplementados.
Artigo 3º A subvenção e/ou auxílio mencionados no artigo primeiro só serão concedidos à entidade, se:
• Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
• Comprovar seu funcionamento regular e normal para a finalidade que foi criada;
• Esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Artigo 4º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 05 de outubro de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
PLANO DE TRABALHO
RECURSO FUNDEB 2021
REFORMAE ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES
JAGUAPITÃ
2021
PLANO DE TRABALHO
1 – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
2 – IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE
07/10/2021 09:01 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Título do Projeto Período de Execução
REFORMA E ADEQUAÇÃODOS ESPAÇOS ESCOLARES Início A partir da publicação Término 90 dias após o início da obra
Meta Etapa/fase Especificação Indicador Físico Duração
Unidade Quantidade Início Término
01 01 Reforma e adequação dos espaços escolares Global Global Após publicação 100 dias após o início da
obra.
02 02 Aquisição de equipamentos de segurança,comunicação e
controle digital
especifico global Após publicação 1 mês após publicação
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros DO FUNDEB 2021 PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARESÀ ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JAGUAPITÃ, entidade que realiza atendimentos de pessoas com deficiência intelectual e
múltipla nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental apresentando atraso no desenvolvimento integral, visando promover e articular ações
que garantam a defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à inclusão social e melhoria da
qualidade de vida contribuindo para o avanço das capacidades interpessoais com acesso aos conhecimentos mais amplos da realidade social e
cultural, partindo de atividades lúdicas e adaptadas para que o aluno assimile os conteúdos trabalhados, superando os desafios do meio físico, social,
intelectual e psicológico alcançando a maturação que necessita para sua independência.
Justificativa
A Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Jaguapitã, Estado do Paraná, também reconhecida pela sigla “APAE”, foi fundada e
teve sua existência estatutária em 12 de Maio de 1989, sediada nesta cidade e Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná, situada à Rua Apucarana, N.º
550.
A Escola Prof.ª Nilda Simioni Rodrigues – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Especial mantida pela APAE de
Jaguapitã, sempre interessada e preocupada com a melhoria da qualidade de vida expressa a disposição de ofertar as etapas da Educação Básica:
Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, prestando atendimento pedagógico nos turnos matutino e vespertino,
bem como atendimento clínico em horário contra turno , exclusivamente para alunos na área de Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências,
matriculada nos programas conforme a faixa etária Estimulação Essencial (0 a 3 anos e 11 meses), Pré Escolar (4 A 5 anos e 11 meses), Ensino
Fundamental (6 a 14 anos e 11 meses e Educação de Jovens e Adultos (a partir dos 15 anos) ,num total de 69 alunos atendimentos distribuídos no
período matutino e vespertino. Atualmente contamos com 32 profissionais assim distribuídos: 01 diretora (40 horas), 01 pedagoga (40 horas), 08
professoras regentes, 02 professoras de Arte e Educação Física, 01 professora readaptada Lei 15.308/06, 01 instrutora de projetos (artesanatos, horta,
pintura, jardinagem), 01 secretária, 04 atendentes, 04 serviços gerais, 01 merendeira, 01 motorista, 01 auxiliar de Equoterapia, 01 fisioterapeuta, 01
fonoaudióloga, 02 psicólogas, 01 terapeuta ocupacional, 01 assistente social, 01 médica neurologista.
A finalidade primeira da entidade visa o trabalho da escola como um todo, onde dará ênfase ao desenvolvimento integral da pessoa com deficiência,
preparando–a para a vida como um cidadão atuante dentro de seus limites e potencialidades, conhecedor de seus direitos e deveres na sociedade.
Caracteriza-se como estabelecimento de ensino especial, visto que apresenta uma proposta pedagógica ajustada às necessidades educacionais dos
alunos e ao disposto na legislação vigente; proporcionam acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas nas
instalações, mobiliário, equipamentos, conforme normas técnicas vigentes oferecem ajudas, apoios intensos e contínuos, adaptação curricular
significativa, incluindo métodos diferenciados que atenda às necessidades dos educandos.
A necessidade hoje é solicitar com este projeto
1- A reforma e adequação da Secretaria escolar visando melhor atender a comunidade devido a pandemia e o distanciamento social este espaço se
torna inviável devendo realizar adequação com fechamento de alvenaria uma areá aberta com abertura de uma janela que dará acesso a sala de espera
para segurança dos usuários;
2-A entrada da escola hoje não comporta segurança para cadeirantes devido a curvas pra amenizar a altura da calçada, sendo assim se faz necessário
a mudança do local de entrada com espaço mais curto e reto até a porta de entrada ;
3 – Adequação da passarela da entrada da escola a fim de minimizar o impacto de chuva para os cadeirantes que utiliza o ônibus escolar adaptado
para o mesmo;
4- Hoje nossa escola conta com funcionários masculino e feminino e tem apenas um banheiro de funcionários sendo que não atende a demanda.O
banheiro existente é grande e poderá ser dividido em forma de lavabo aumentando a capacidade de uso diário,sendo assim incluí reforma e
adequação do banheiro de funcionários;
5-A diversidade de deficiência em nossa escola tem aumentado ,principalmente com diagnóstico de autismo,essas crianças tem medo de espaço
fechado ,sendo assim as portas das salas de aula serão recortadas ao meio para que ao estar na sala esta fica fechada somente metade evitando que os
alunos saia inesperadamente colocando em risco sua vida e aberta a parte de cima para dar mais confiança ao aluno retirando o estigma de
resistência;
6- Adequação da passarela que dá acesso ao pavilhão do setor clinico colocando calhas para segurança em dias de chuva;
7-Pintura da nova passarela que dá acesso aos pavilhões de Equoterapia e atendimento clínico;
8-Troca do piso do refeitório, sala de professores e salas de aula ,e banheiro na sala de artesanato ,pois são antigos e não oferece segurança aos
alunos e como não tem estoque de reposição e tem pisos quebrados dificultando o acesso dos alunos que tem dificuldade de locomoção;
9-Para melhorar a capacidade de uso de equipamentos sem a devida queda de energia por não suportar a quantidade de amperes ,se faz necessário o
aumento a troca de disjuntores e fios elétricos conforme a capacidade da carga de energia;
10- Colocação de toldos na ala reformada em sete janelas,
11- Compra de equipamento de sistema de internet chamado Rack U ,suíte e régua para adequação dos cabos de internet devido ao aumento de sala
de uso ,principalmente neste período de pandemia em que as aulas serão realizadas em modelo híbrido e online;
12-Compra e Instalação e manutenção de alarmes e câmeras de segurança na ala nova reformada da escola,
13- Manutenção e instalação da central do sistema de internet
14- Compra e instalação de relógio ponto .
15-Compra de matérias de limpeza e higienização para covid
16 – Compra de materiais de expediente
4 – CRONOGRAMADE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
07/10/2021 09:01 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F6150F6/03AGdBq27128JY3FXEgSYrVH5-ttS2M9-Bfrz-co1elCgKjNulmyYOL_g-IfcxkhAiaeqQKv9gT… 3/4
03 03 Aquisição de Produtos de higienização para covid, específico global Após publicação 1més após publicação
04 04 Material de processamento de dados específico global Após publicação 1 mês após publicação
05 05 Serviços de tecnologia da informação ,controle digital e
comunicação – pessoa jurídica
específico global Após publicação 1més após publicação
06 06 Material Expediente específico global Após publicação 1més após publicação
07 07 Material de limpeza em geral específico global Após publicação 1 mês após publicação
Natureza da Despesa Duração Meses Vr. Mensal Vr. Total
Código Especificação
33.90.39.00 Reforma e adequação dos espaços escolares 100 dias Pagamento por medição R$ 123.000,00
4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos de segurança,comunicação e controle digital 30 dias R$ 16.000,00 R$ 16.000,00
Aquisição de Produtos de higienização para covid, 1 mês R$ 2500,00 R$ 2500,00
Aquisição de Material de processamento de dados 1 mês R$ 4000,00 R$ 4000,00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 1 meses R$ 2500,00 R$ 2.500,00
Serviços de tecnologia e segurança Pessoa jurídica 1 mês R$ 2000,00 R$ 2.000,00
Aquisição de Material de limpeza em geral 1 mês R$ 1500,00 R$ 1500,00
Aquisição de Material Expediente 1 mês R$ 1188,89 R$ 1188,89
TOTAL GERAL R$ 152.688,89
Meta Assinatura do convênio de Repasse
1 Depósito em parcela única
5 - PLANO DE TRABALHO DO RECURSO (R$ 152.688,89)
6 – CRONOGRAMADE DESEMBOLSO (R$ 152.688,89)
CONCEDENTE
7 -METAS A SEREM ATINGIDAS
Possibilitar que os serviços prestados com a reforma e a aquisição de novos equipamentos realizados na Escola Especial Prof.ª Nilda Simioni
Rodrigues possa ofertar de forma continua e ininterrupta o atendimento educacional pedagógico, saúde e assistência social, aos usuários portadores
de deficiências.
8 – METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DAS METAS
A avaliação das metas será efetuada pela Comissão de Avaliação e acompanhamento nomeada pela autoridade competente.
9 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de Jaguapitã – Estado do Paraná para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União e/ou
do Município, na forma deste plano de trabalho.
Jaguapitã/PR, 30 de agosto de 2021.
ALEXANDRA REGINA MEDEIROS LIMA
10 - AVALIAÇÃO / AUTORIZAÇÃO
10.1 – Avaliação do Gestor da Parceria
Foi este Plano de Trabalho analisado, e por atender aos requisitos da Lei nº 13.019/2014, é de PARECER FAVORÁVEL aos procedimentos legais
para a celebração do Termo de Colaboração.
Jaguapitã, ____de_________________ de_________
_______________-------_______________________
Secretária de Educação do Município de Jaguapitã
10.2 – Autorização pelo Ordenador de Despesa
Foi este Plano de Trabalho analisado e aprovado pelo Ordenador de Despesa, o que AUTORIZO os procedimentos legais para à celebração da
Parceria.
Jaguapitã, ---____ de ____________de ___________.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
07/10/2021 09:01 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F6150F6/03AGdBq27128JY3FXEgSYrVH5-ttS2M9-Bfrz-co1elCgKjNulmyYOL_g-IfcxkhAiaeqQKv9gT… 4/4
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:6F6150F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/10/2021. Edição 2365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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