norma nº 41/2021

07/10/2021 09:02 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ECE50058/03AGdBq26jyeuo7uwWLaM7k0n5OwzOJqpRqmdnYgHB0mnwU3pw5ykuhipkwPmXQS8D… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 041/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS,
durante o exercício de 2.021, os recursos efetivamente recebidos pelo Município a título de repasses pelo FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS,
durante o exercício de 2.021, os recursos efetivamente recebidos pelo Município a título de repasses pelo FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério, de acordo com o plano de trabalho, que fará parte integrante
da presente Lei.
Artigo 2º Será repassado à entidade, até os valores constantes dos créditos orçamentários vigentes, bem como dos adicionais que vierem a ser
criados e/ou suplementados.
Artigo 3º A subvenção e/ou auxílio mencionados no artigo primeiro só serão concedidos à entidade, se:
• Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
• Comprovar seu funcionamento regular e normal para a finalidade que foi criada;
• Esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Artigo 4º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 05 de outubro de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS
PLANO DE TRABALHO
2021 - FUNDEB
I – Identificação da Entidade
Associação das Irmãs Franciscanas do Coração de Jesus
CNPJ: 80.908.742/0003-10
Endereço: Rua Nemésio Jacob, 169
Jaguapitã – PR – CEP: 86610-000
Fone: (43) 3272-1444
Conta Corrente: 444-0
Operação: 003
Agência: 4417
Banco: Caixa Econômica Federal
Praça de Pagamento: Jaguapitã/PR
II – Unidade Executora do projeto
Escola Divina Providência
Endereço: Rua Nemésio Jacob, 169
Jaguapitã – PR – CEP: 86610-000
Fone: (43) 3272-1444
III – Identificação do Orgão Concedente
Prefeitura Municipal de Jaguapitã
CNPJ: 75.457.341/0001-90
Endereço: Avenida Minas Gerais, 220
Jaguapitã – PR – CEP: 86610-000
Fone: (43) 3272-1122
IV – Identificação do Objeto
- Folha de pagamento;
- Equipamento e material permanente.
V – Justificativa:
A Associação das Irmãs Franciscanas do Coração de Jesus, fundada em 13/12/1952 é pessoa jurídica de direito privado, de natureza filantrópica, sem
fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, assistencial, religioso e filantrópico.
07/10/2021 09:02 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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DESCRIÇÃO VALOR
Equipamento e material permanente – 44.90.52.00 R$ 31.634,17
- Carteiras Escolares R$ 31.634,17
Folha de Pagamento R$ 78.641,14
- Referente 10/2021
Guia de FGTS R$ 2.977,57
Guia de INSS R$ 2.763,02
Relação de Líquidos R$ 33.456,28
Guia DARF IRRF R$ 123,70
- Referente 11/2021
Guia de FGTS R$ 2.977,57
Guia de INSS R$ 2.763,02
Relação de Líquidos R$ 33.456,28
Guia DARF IRRF R$ 123,70
Total R$ 110.275,31
Tem por principais finalidades: a) promover a educação e o desenvolvimento da coletividade brasileira; b) promover atividades de educação e ensino
informal e formal em seus diferentes graus e níveis; c) promover atividades nas áreas de saúde, serviço social, etc.
É mantenedora da Escola Divina Providência, que desenvolve o Projeto Crescendo e Aprendendo cujo objetivo principal é conceder bolsas de estudo
aos alunos oriundos de famílias menos favorecidas e/ou em situação de vulnerabilidade e risco, conferindo-lhes, entre outros benefícios, a ampliação
do acesso a educação. Esse projeto faz parte das ações de assistência social da Associação das Irmãs Franciscanas do Coração de Jesus e visa
ressaltar os valores éticos, morais e a educação como essenciais para o desenvolvimento social e humano.
A fonte de recursos que possibilita a Entidade manter-se provém do pagamento das mensalidades dos alunos que não são bolsistas. Esse recurso
permite que sejam feitos os pagamentos dos funcionários e o pagamento de despesas decorrentes durante o ano (água, luz, telefone, material de
escritório). Para cobrir despesas que não estavam previstas, são realizadas promoções eventuais. Cabe ressaltar que o número de alunos
inadimplentes é muito grande, e às vezes as promoções são feitas para que a entidade não fique com pendências financeiras.
Desta forma, como nossa fonte de recursos é bem limitada, não se pode fazer melhorias que exijam um investimento financeiro mais alto.
Assim sendo, o recurso a ser recebido do FUNDEB virá acrescentar nesse sentido, pois poderemos realizar o pagamento da folha de funcionários e
também adquirir carteiras escolares que serão utilizadas com os alunos.
Atualmente contamos com 22 profissionais assim distribuídos: 01 diretora, 01 coordenadora pedagógica, 01 assistente administrativo, 1 auxiliar
administrativo, 06 serviços gerais, 01 psicóloga, 01 assistente social e 10 professores.
Com as melhorias que serão realizadas, poderemos oferecer às crianças e adolescente que freqüentam a Entidade um espaço mais adequado para
permanecerem, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados.
VI – Metas
- Sabemos que o ambiente influencia diretamente no rendimento e motivação escolar, então o principal objetivo é proporcionar um espaço de
qualidade para os estudos, onde os alunos se sintam bem e confortáveis. As carteiras que temos são bem antigas e estão deterioradas, para a
segurança dos nossos alunos é fundamental a troca.
- Aplicar parte da verba no pagamento dos colaboradores, dando suporte a folha de pagamento da Instituição. Devido a pandemia a inadimplência
cresceu muito o que nos levou a pedir auxílio todos os meses para a matriz, o que significa que não estamos conseguindo nos manter.
VII – Etapas/Fases de Execução
Após o repasse do recurso serão feitas as cotações de preços das carteiras, através de 03 orçamentos de empresas diferentes para posterior compra e
realização dos mesmos.
VIII – Plano de Aplicação
IX – Cronograma Físico-financeiro de Desembolso
Parcela Única
R$ 110.275,31
X – Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto
O início da execução do projeto se dará assim que os recursos forem repassados, e o prazo para finalizar será até o mês de março de 2022.
Jaguapitã, 08 de setembro de 2021
__________________________
Associação Das Irmãs Franciscanas do Coração de Jesus
DECLARAÇÃO
Local e Data: Jaguapitã/PR, 08 de setembro de 2021.
__________________________
Associação Das Irmãs Franciscanas do Coração de Jesus
10 - AVALIAÇÃO / AUTORIZAÇÃO
10.1 – Avaliação do Gestor da Parceria
Foi este Plano de Trabalho analisado, e por atender aos requisitos da Lei nº 13.019/2014, é de PARECER FAVORÁVEL aos procedimentos legais
para a celebração do Termo de Colaboração.
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Local e data: Jaguapitã, ____de_________________ de _________
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Secretária de Educação do Município de Jaguapitã
10.2 – Autorização pelo Ordenador de Despesa
Foi este Plano de Trabalho analisado e aprovado pelo Ordenador de Despesa, o que AUTORIZO os procedimentos legais para à celebração da
Parceria.
Jaguapitã, ---____ de ____________de ___________.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:ECE50058
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/10/2021. Edição 2365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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