norma nº 53/2021

09/12/2021 09:05 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias;
Demonstrativo VII - Estimativa e Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 53-2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO 2022
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jaguapitã, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI :
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Orçamento do Município de Jaguapitã, para o exercício de
2022, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
As metas fiscais;
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual -
LOA;
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
Equilíbrio entre receita e despesa;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos do orçamento;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas
a outros entes da federação;
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
Definição de critérios para início de novos projetos;
Definição de despesas consideradas irrelevantes;
Incentivo a participação popular; e
Disposições gerais.
Seção I
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2022 a
2025, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas
no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Os Anexos de Metas Fiscais constitui-se dos
seguintes:
METAS ANUAIS
Art. 3º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais
serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos a
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receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida
pública, para o exercício de referência 2022 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos e atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro – Índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
Art. 4º - As metas Anuais da Administração Pública Municipal,
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, serão definidas
quando da elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual PPA,
relativo ao período de 2022 a 2025, o qual será encaminhado a
Câmara até o dia 30/08/2021.
Seção II
II - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 5º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2022, excepcionalmente para o exercício
financeiro de 2022 serão definidas quando da elaboração do projeto de
lei do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período de 2022 a 2025, o
qual será encaminhado a Câmara até o dia 30/08/2021.
§ 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
§ 4º - As metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2018, definidas na Lei do Plano
Plurianual relativo ao período de 2022-2025, terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2022 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Seção III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária
Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022, abrangerá
os Poderes Executivo, Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAMAE e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
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Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município e do Fundo Previdenciário
Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme o estabelecido na Lei Orgânica do
Município, e será composto de:
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único – O Projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 - O Poder Legislativo e o SAMAE encaminharão ao
Departamento de Contabilidade do Poder Executivo até o dia 30 de
julho do ano de 2021, os estudos e as estimativas das suas propostas
orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias
de cálculo, para fins de consolidação.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 12 – A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
Parágrafo Único - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os
recursos necessários para pagamento da dívida.
Art. 13 – A lei orçamentária poderá conter autorização para contração
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar n.º 101/2000 e nas Resoluções do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 14 – A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência e será
equivalente a, no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) da receita
corrente liquida do exercício financeiro de 2020, e será destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 15 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000,
serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 16 – Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 17 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base
tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
visando dentre as quais:
Aperfeiçoamento dos sistemas de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
Agilização dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 18 – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para:
Atualização da planta genérica de valores do Município;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade do imposto;
Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de
polícia;
Instituição, por lei específica, de Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
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A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Seção VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 20 – Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2024,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único – Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
A implementação das medidas previstas nos artigos 15 e 16 desta Lei;
Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
Chamamento geral dos contribuintes inscritos em Divida Ativa.
II – para redução das despesas:
Implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra;
Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 22 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal, as despesas com pessoal e encargos e
as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas
Art. 23 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º – O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e o reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
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§ 2º - A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais poderão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento
dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações
governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico poderão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo”.
§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 24 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento no exercício de 2021 e
comprovante de regularidade do mandato de sua autoria.
Art. 25 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e desde que sejam:
De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e
de proteção ao meio ambiente;
Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 26 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica
no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial.
Art. 27 – As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 28 - As transferências de recursos às entidades previstas nos
artigos 24 e 25 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art.
116 da Lei n• 8.666/1993 e art. 184 da Lei nº 14.133/21 e também o
que estabelece as instruções e normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de convênio com entidade
em situação irregular com o Município, em decorrência de
transferência feita anteriormente.
Seção X
Da Autorização para a o Município Auxiliar no Custeio de
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio
de despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas
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as e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo Único – A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio.
Seção XI
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e
do Cronograma Mensal e de Desembolso
Art. 30 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e
8º da Lei Complementar n.º101/2000.
Parágrafo Único – A programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados
de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 31 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2022 e seus
créditos adicionais, observados o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluíram projetos novos se:
Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta
Lei;
Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
Os recursos alocados destinarem as contrapartidas de recursos federal,
estadual ou de operação de crédito.
Parágrafo Único – Considera-se projeto em andamento, para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento desta Lei, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2021.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 32 – Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II
do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Seção XIV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 33 – O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único – O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 34 – Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
Elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular
processo de consulta;
Avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da
Lei Complementar n.º 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XV
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Das Disposições Gerais
Art. 35 – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo Único - As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas
por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução,
criando ainda, quando necessário, novas naturezas de despesa.
Art. 36 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas nos termos da legislação vigente.
§ 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado mediante ato
da mesa Diretora, a abrir Créditos Adicionais Suplementares
utilizando como recursos as dotações de seu Orçamento, respeitando o
limite constante deste artigo.
§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite
fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos
Adicionais Suplementares de:
I - ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não se
altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza
de despesa, das modalidades de aplicação, dos elementos de despesa e
das fontes de recursos;
II - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública
e despesas com pessoal;
III - ajustamento de dotações que tenham como recurso o superávit
financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos
rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos
efetuados, por Fontes de Recursos - apurado em balanço patrimonial;
IV - ajustamento de dotações que tenham como recurso o excesso de
arrecadação – recursos de convênios firmados durante o exercício de
2022 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada,
por Fontes de Recursos.
§ 3º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento
da Receita, ou seu excesso poderão ser utilizados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos,
atividades ou operações especiais.
Art. 37 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no projeto
de lei orçamentária, a atualização dos valores do orçamento, até o
limite no IGP (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas,
ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no período.
Art. 38 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 39 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 40 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 41 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da
administração direta ou indireta para aquisições, realizações de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 42 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
09/12/2021 09:05 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ , EM
07 DE DEZEMBRO DE 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:53DB9938
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/2021. Edição 2407
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