norma nº 55/2021

15/12/2021 08:08 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 055/2021
LEI Nº 055/2021
SÚMULA: Institui programa de fornecimento de
absorventes higiênicos no âmbito do Município de
Jaguapitã, e dá outras providências.
GERSON LUIZ MARCATO, Prefeito Municipal de Jaguapitã,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na
conformidade a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Jaguapitã, APROVOU, E, ELE, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer ou distribuir
gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres em condições de
vulnerabilidade econômica.
Parágrafo único: O Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Ação Social, determinará os critérios para entrega e
distribuição dos absorventes higiênicos.
Art. 2°.Além da distribuição, deverá ser desenvolvido programa
permanente de sensibilização e capacitação de profissionais de saúde
acerca da atenção integral à saúde da mulher.
Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 14 de dezembro de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:259AF372
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2021. Edição 2411
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