norma nº 56/2021

15/12/2021 08:08 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 056/2021
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o
Município de Jaguapitã e o Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 003/2021 que inclui
o Município de Jaguapitã no Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público,
sem fins econômicos ou lucrativos.
Art. 2º O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas
na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no
Protocolo de Intenções.
Art. 3º A participação do Município junto ao CISMEL possibilita
firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de
entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e
cidadania.
Art. 4º As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação
própria incluída no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã,PR,em 14 de dezembro
de 2021
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:AB70FE4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2021. Edição 2411
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