norma nº 57/2021

15/12/2021 08:09 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 057/2021
SÚMULA: Regulamenta o art. 11 da Lei
Municipal n° 027/2009, que reformula o Quadro
de Pessoal do Executivo Municipal, tratando da
descrição dos cargos de provimento efetivo,
formando assim, o Manual de Atribuição dos
Cargos de Provimento Efetivo do Município de
Jaguapitã e dá outras providências.
GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o art. 11 da Lei n° 027/2009, que
reformula o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal,
tratando da descrição dos cargos de provimento efetivo,
formando assim, o Manual de Atribuição dos Cargos de
Provimento Efetivo do Município de Jaguapitã.
Art. 2º. A descrição dos cargos, bem como o detalhamento das
funções pertinentes aos cargos de provimento efetivo do
Executivo Municipal são os constantes no Manual de
Atribuição dos Cargos de Provimento Efetivo do Município de
Jaguapitã, representado no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ,
Em 14 de dezembro de 2.021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:7374D095
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2021. Edição 2411
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