norma nº 58/2021

03/01/2022 08:27 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/50BB414F/03AGdBq257rHWZwPGOzTLux-xQek0x9XHfoBiZAH24V5AwiVx5LLyqubVcvXNvxGy… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 058/2021
LEI Nº 058/2021
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação
do Contrato de Consórcio Público firmado entre
os Municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema - CISMEPAR.
GERSON LUIZ MARCATO, Prefeito Municipal de
Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e na conformidade a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã, APROVOU, E,
ELE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06
de abril de 2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações
do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município
de Jaguapitã e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema – CISMEPAR.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 16 de dezembro de 2021.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:50BB414F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2021. Edição 2414
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/