norma nº 1/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 001/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos
do Poder Legislativo Municipal (Vereadores) e
recomposição salarial e reajuste aos Servidores do
Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
Art. 1º – Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal
(Vereadores), fica concedida a recomposição salarial de 1,87% (um
ponto oitenta e sete por cento), segundo INPC/IBGE, relativa às
perdas inflacionárias acumuladas no período de fevereiro de 2017 a
janeiro de 2018, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 2º – Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo
Municipal, a conceder recomposição salarial de 1,87% (um ponto
oitenta e sete por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, relativa às perdas
salariais acumuladas no período de fevereiro de 2017 a janeiro de
2018, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º – Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a conceder reajuste salarial de 4,66% (quatro ponto
sessenta e seis por cento), aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Jaguapitã.
Art. 4º – O índice de recomposição dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 1° desta Lei, será pago
em parcela única, devendo ser calculado sobre a folha de pagamento
do mês de fevereiro de 2018, e pago na folha de pagamento do mês de
março de 2018.
Art. 5º – Os índices de recomposição salarial e reajuste dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, previstos nos
artigos 2º e 3º desta Lei serão concedidos em uma única parcela, a ser
paga na folha de pagamento do mês de março de 2018, devendo ser
calculados sobre a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2018.
Art. 6º – Os pagamentos das recomposições e reajustes serão
incluídos nas folhas de pagamento dos Servidores e dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo, determinado por Decreto do Poder
Legislativo, verificada a existência de recursos financeiros.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2018.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 21 de março de 2018.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:AC3E35C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/03/2018. Edição 1469
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