| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder ou receber em comodato espaços físicos, prédios públicos, veículos e mão de obra para autarquias, entidades, escolas públicas, instituições e conselhos comunitários, atenderem projetos de interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.27 · pages: 2
PUBLICADO NO JORNAL ACOMARCAN:” q42; » Re CARS NANA pa ae AL Te ã ARM casar rea - — Ana Apso die astuto Es Aoc DO ' . SA e ED + span MAMMA RS Là 8338 ron 'S,