| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial em cada domicílio do município e dá outras providências. |
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