| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal promover a edificação e/ou reformas de moradias para pessoas carentes que residem em asilos, terrenos de entidades beneficentes, patrimônios localizados na zona rural ou locais desprovidos de auxílio governamental, e dá outras providências. |
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