| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos de idade nas situações que especifica, de acordo com a medida Provisória n°2.208 de 17 de agosto de 2001, expedida pela Presidência da República. |
| native_id | 492 |
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