norma nº 29/2004

Tipo	Lei
Número / Ano	29 / 2004
Date	2004-11-11
Ementa	Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n°025/2004 e, dá outras providências.
native_id	506

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.