| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de memorial discretivo, plantas residênciais, salas, barracões com acompanhamento da obra, e dá outras providências. |
| native_id | 510 |
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