| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o município prestar auxílio de limpeza e conservação das margens e sinalização das rodovias estaduais, e dá outras providências. |
| native_id | 516 |
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