| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação das Leis n°005/2001 ; 011/2002 e 014/2002, que tratam do pagamento de despesas com combustíveis e seu fornecimento a veículos de Servidores e a serviço da administração direta e indireta, como também aos proprietários de veículos que transportam estudantes da zona Rural e dá outras providências. |
| native_id | 517 |
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