| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-04-03 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal de Jaguapitã a efetuar pagamento de despesas com a conservação de imóvel cedido pelo Estado do Paraná ao uso do Município de Jaguapitã, e dá outras providências. |
| native_id | 523 |
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