| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Revoga a Lei n°010/2003 e concede reposição salarial aos servidores da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade nos termos do art;37 X, da Constituição federal, e dá outras providências. |
| native_id | 526 |
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