| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Jesus de Nazaré, Entidade não governamental, Filantrópica, inscrita no CNPJ sob o n°77.462.075/0001-19 e dá outras providências. |
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