| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Reconhece oficialmente, pelo Município de Jaguapitã, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associada, como meio de comunicação objetiva e de uso coerente, abre vaga para professor, e dá outras providências. |
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