| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Revoga parte da Tabela n°1, da Lei n°026/2003 do Código Tributário do Município de Jaguapitã e dá outras providências. |
| native_id | 544 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- -. • — • • •, -. e 1. 4 . • • .4 e • • a, - .1 -. - .. á) - • • .. • T - • t . e — À e a. e a —: SI • - . - A .4 1 - - .. ei ei A — -- 4i • • 1 4l '-a-- % -. 0 - 1 , ' 4 4 .4 -; 4 »1 .- Á e — 1 .. - 4 4 - á' a - - 4 .- e, - À a . ' - - . e-- Á SI á: --4 ti a .' —. it • --, , - - 0 a - . 1 0. ti 4 -. À ii : 4tL á --e . 0 -; e -E' - 0 í.tA e . -. .4 — SI e -4 - - - -. —' t • -- -t, . .'- - - ti -d .- - ' ' '3) . - e -. 1 • ':1 4. - 1 -, -1 -.4 1 4 . 6 - - - a. '. .4 ;- • . .. .,. ..:. .... .. . .•:._. r 45