| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação de caridade Pedro Manzan (ACAPEM), Entidade não governamental, filantrópica, inscrita no CNPJ sob n°01.453.008/0001 - 76, e dá outras providências. |
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